Aeroporto operou sem licença; MP quer multa de R$ 33 mi
Enviado: Seg Fev 13, 2006 12:26
Aeroporto operou sem licença; MP quer multa de R$ 33 mi
Patrícia Hadlich - Campo Grande News
O Ministério Público quer que o governo do Estado pague uma multa de R$ 33 milhões por descumprir o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) referente ao Aeroporto de Bonito, município a 247 quilômetros de Campo Grande. Segundo o MP, o aeroporto funcionou mais de três meses sem licença de operação, de primeiro de abril a 18 de julho de 2005. Nesse período, ainda conforme o Ministério Público, 21 aeronaves pousaram e decolaram.
Pelo TAC firmado com o governo em 30 de março de 2004, o aeroporto só poderia funcionar com a licença de operação, sob pena de embargo das atividades e multa.
O TAC também previa que o governo encaminhasse, a cada três meses, um monitoramento ambiental e elaborasse um plano emergencial para o caso de algum acidente. No período em que o aeroporto funcionou sem licença, os documentos não foram entregues.
O TAC foi firmado a partir de inquérito civil instaurado em dezembro de 2003 na Promotoria de Justiça da Comarca de Bonito. O procedimento foi instaurado porque o aeroporto funcionava sem licença ambiental.
Patrícia Hadlich - Campo Grande News
O Ministério Público quer que o governo do Estado pague uma multa de R$ 33 milhões por descumprir o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) referente ao Aeroporto de Bonito, município a 247 quilômetros de Campo Grande. Segundo o MP, o aeroporto funcionou mais de três meses sem licença de operação, de primeiro de abril a 18 de julho de 2005. Nesse período, ainda conforme o Ministério Público, 21 aeronaves pousaram e decolaram.
Pelo TAC firmado com o governo em 30 de março de 2004, o aeroporto só poderia funcionar com a licença de operação, sob pena de embargo das atividades e multa.
O TAC também previa que o governo encaminhasse, a cada três meses, um monitoramento ambiental e elaborasse um plano emergencial para o caso de algum acidente. No período em que o aeroporto funcionou sem licença, os documentos não foram entregues.
O TAC foi firmado a partir de inquérito civil instaurado em dezembro de 2003 na Promotoria de Justiça da Comarca de Bonito. O procedimento foi instaurado porque o aeroporto funcionava sem licença ambiental.